TJ-RS
Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Questão de ordem pública
Publicada em 25 de julho de 2013
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, AINDA MAIS QUANDO DEMONSTRADO, POR CERTIDÕES ACOSTADAS AOS AUTOS RECURSAIS, QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, ÚNICO DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70055275283, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/07/2013)
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