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TJ-MS

Rel. Desª Elisabeth Rosa BaischPublicada em 15 de outubro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Manifestou-se nos autos para pugnar por sua admissão como herdeira, sustentando que a escritura pública de pacto antenupcial por ela celebrada juntamente com o falecido padeceria de nulidade insanável. Cogitou, assim, violação ao disposto no art. 426 do C.C., que veda o contrato de herança de pessoa viva.” (...)

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Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.