Ação de Inventário. Pacto Antenupcial. Concorrência a Herança.

(...) “Manifestou-se nos autos para pugnar por sua admissão como herdeira, sustentando que a escritura pública de pacto antenupcial por ela celebrada juntamente com o falecido padeceria de nulidade insanável. Cogitou, assim, violação ao disposto no art. 426 do C.C., que veda o contrato de herança de pessoa viva.” (...)