Agravo de Instrumento. Petição de herança c/c nulidade de adjudicação. Testamento público

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO - TESTAMENTO PÚBLICO DESCOBERTO DEPOIS DE FINDO O INVENTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE LEGADO - MEDIDA LIMINAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Depois de já findo o inventário com a adjudicação dos bens, se descoberto testamento público deixado pelo ex-marido da requerente, contemplando-a como legatária, possível é o deferimento da medida de 'protesto contra a alienação de bem' integrante do acervo, visando a assegurar direitos, até que seja exaurida a discussão acerca da validade do testamento. Recurso desprovido. (TJMG, AI nº 1.0080.12.002715-8/001, Rel Des. Eduardo Andrade, 1ª Câmara Cível, pub. 20/06/2013)