Apelação Cível. Habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, NÃO-DISCRIMINAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA E LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR. RECENTES JULGAMENTOS DOS COLENDOS STJ E STF QUE PERMITEM A HABILITAÇÃO POSTULADA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível Nº 70052789930, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2013)