Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública e vara de família e sucessões. Internação compulsória

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Tendo presente que o direito posto em causa diz respeito, em última análise, ao estado da pessoa, compete às Varas de Família o processo e julgamento das lides dessa natureza. Precedentes. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (TJ-RS, Conflito de Competência Nº 70049965783, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/08/2012)