STJ
Processual Civil. Embargos de Declaração no Recurso Especial
Rel. Nacy AndrighPublicada em 19 de outubro de 2012
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.- Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no Recurso Especial Nº 1.005.546 – SP, Relª Minª. Nacy Andrigh, 3ª turma, pub. 17/10/2012)
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