TJ-PR
Lesão corporal. Violência doméstica. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Rel. Naor R. de Macedo NetoPublicada em 21 de junho de 2012
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CORREIÇÃO PARCIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA SOBRE "INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO". CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTERPRETAÇÃO PELO STF DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CORREIÇÃO DEFERIDA PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - CPC 924209-3 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 21.06.2012)
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