TJ-SE
Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade
Rel. Juiza Gardênia Carmelo PradoPublicada em 18 de maio de 2012
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Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade (TJSE, 2ª vara privativa de assistência judiciária da comarca de Aracaju /SE)
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