TJ-MG
Civil e processual civil. Ação de alimentos. Defeito de representação. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fixação da verba alimentícia. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Manutenção
Rel. Dorival Guimarães PereiraPublicada em 13 de dezembro de 2004
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