STJ
Regime de bens. Comunhão parcial de bens. União estável por escritura pública não retroage
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 30 de agosto de 2021
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(...) "A ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, como se houvesse somente uma lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa"
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