Pedido de prisão domiciliar. Paciente possui filhos menores. Inexistência de provas que os filho estejam em estado de abandono material moral e psicológico

(...) ''Isto porque, ausentes documentos que comprovem que os filhos do paciente estejam em estado de abandono material, moral e psicológico, não podendo a paternidade de criança menor de 12 (doze) anos, por si só, servir como supedâneo para a prisão domiciliar. Inadmissível, sob fundamento algum, a soltura da paciente ou a concessão de prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer constrangimento ilegal que deva ser reparado por meio da presente impetração''