Apelação Cível. Ação de separação judicial litigiosa e ação de separação de corpos. Conversão em divórcio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA E AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONVERÇÃO EM DIVÓRCIO NA SENTENÇA. DIREITO DA CONSORTE DE PERMANECER COM O PATRONÍMICO DO EX-ESPOSO ADOTADO COM O CASAMENTO. NOME ENTENDIDO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE INTEGRA A ESFERA INDIVIDUAL DA PESSOA. ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. DIVISÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 2010.057540-5, Rel Des. Stanley da Silva Braga, 6ª Câmara de Direito Civil, 22/09/2011)