TJ-RJ
Pensão por morte. Esposa de mulher transgênero. Concessão. Princípio da igualdade
Rel. Marcia Maria Nunes de BarrosPublicada em 26 de outubro de 2020
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(...) "Tratamento diferenciado a uma pessoa em virtude de sua condição de pessoa cisgenêro ou transgênero ou de orientação sexual constitui hipótese odiosa de discriminação sexual, vedada pela Constituição Federal, constituindo, ademais, ofensa ao princípio da igualdade "
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