Ação de nulidade de apontamento cartorial e protesto de título executivo judicial. Dívida alimentar

AÇÃO DE NULIDADE DE APONTAMENTO CARTORIAL E PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÍVIDA ALIMENTAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO AFORADA. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO DESCUMPRIDO. PROTESTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de dívida alimentar e não de obrigação comum, não há empeço legal e nem é abusivo o protesto do título judicial (sentença) pelo credor. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (TJRS, Apelação Cível nº 70030869051, Rel Des. Claudir Fidélis Faccenda, public. 01/10/2009)