Direito de Família. Ação de investigação de paternidade c/c oferta de alimentos. Regulamentação de visitas

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU VISITAS PARA OS PRIMEIROS E TERCEIROS FINAIS DE SEMANA DO MÊS A PARTIR DA DATA EM QUE O MENOR COMPLETASSE DOIS ANOS DE IDADE. APELO DA MÃE PREJUDICADO NESTE PONTO PELO FATO DE QUE A CRIANÇA ESTAVA COM MAIS DE 4 ANOS À ÉPOCA DO JULGAMENTO DE 2º GRAU. RECURSO DO PAI PROVIDO PARA QUE AS VISITAS SEJAM REALIZADAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DE MODO A POSSIBILITAR O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE PAI E FILHO. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO INFANTE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.589 E 1.632. DECISÃO DE 1º GRAU QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO PAI E PISO MÍNIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE O O APELADO TERIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR ENCARGOS EM QUANTIA SUPERIOR À FIXADA NA SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE FORA ADEQUADAMENTE OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO NO VALOR JÁ DEFINIDO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA MÃE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO PAI CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFINIR VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. (TJSC, Apelação Cível nº 2008.058109-2, Rel Des. Nelson Schaefer Martins, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 14/10/2010)