Agravo. Ação de separação judicial. Pedido incidental de divórcio direto. Requisito. Direito potestativo

AGRAVO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DIVÓRCIO DIRETO. REQUISITO. DIREITO POTESTATIVO. Na legislação anterior, o único requisito para a decretação do divórcio direto é o decurso do lapso temporal de 02 anos da separação de fato do casal. Tratava-se de direito potestativo não sujeito à concordância da parte contrária. Implementado o decurso temporal, era de rigor a decretação do divórcio. Contudo, tendo em conta que a ausência de partilha de bens importa na adoção obrigatória do regime da separação de bens, em posterior vínculo conjugal das partes (artigo 1.523, inciso III e artigo 1.641, inciso I do Código Civil), para evitar dano a direito de terceiros, deve ser averbado juntamente no registro civil das partes que o divórcio está sendo concedido, por enquanto, sem a partilha de bens. NEGARAM PROVIMENTO. (TJRS, Agravo nº 70037714243, Rel Des. Rui Portanova, 8ª Câmara Cível, j. 19/09/2010)