Embargos declaratórios no Recurso Especial. Direito Civil. Obrigações. Espécies de Contratos. Previdência privada

(...)Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos. (...). Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais (...). (STJ, Nº 1.026.981 - RJ , Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª turma, public. 04/08/2010)