TJ-MG
Divórcio. Cônjuges residentes no exterior. Aplicação do direito de família no respectivo país. Inteligência do art. 7º. da Lei de Introdução ao Código Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Caracterizada. Litispendência. Inocorrência
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 14 de abril de 2004
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