Testamento em favor do concubino no PL 4/2025: autonomia do testador ou brecha contra o cônjuge?

Kainã Ragozzino

Advogado. Especialista em Direito de Família e Sucessões (PUC Minas). Membro do IBDFAM. Sócio da CBR Sociedade de Advogados. E-mail: kpragozzino@cbr.adv.br

Resumo

O Projeto de Lei n. 4/2025, que atualiza o Código Civil, revoga o inciso III do art. 1.801, que impede o testador casado de nomear o concubino herdeiro ou legatário. A Emenda n. 267 propõe restabelecer a vedação e invoca os Temas 526 e 529 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Este artigo sustenta que a revogação é compatível com esses precedentes. As teses do STF negam o reconhecimento de vínculo familiar concomitante ao casamento, e a deixa testamentária não reconhece vínculo algum: é ato de disposição do proprietário sobre a parte disponível. O próprio projeto afirma, no novo art. 1.564-D, que o concubinato não constitui família. O exame da doutrina mostra que a revogação pode ser aceita pelas duas correntes que se opõem sobre as famílias simultâneas, ainda que por razões opostas: quem nega efeitos de família ao concubinato já admite efeitos patrimoniais fora do Direito de Família, e quem os reconhece vê na vedação uma restrição sem fundamento constitucional. O risco patrimonial existe, mas não vem da revogação isolada. Vem da retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários (novo art. 1.845), mitigada no projeto pelo usufruto judicial e pelo direito real de habitação. O texto conclui que a proteção do cônjuge deve ser decidida nas regras da sucessão legítima, e não pela reedição de uma incapacidade testamentária passiva.

Palavras-chave: Sucessão testamentária. Concubinato. Reforma do Código Civil. Famílias simultâneas. Herdeiro necessário.

Abstract

Bill n. 4/2025, which updates the Brazilian Civil Code, repeals item III of article 1,801, which prevents a married testator from naming as heir or legatee the person with whom he or she maintains an extramarital relationship (the concubino). Amendment n. 267 seeks to restore the prohibition based on Themes 526 and 529 of the Federal Supreme Court’s general repercussion docket. This article argues that the repeal is consistent with those precedents. The Court’s holdings deny the recognition of a family bond concurrent with marriage, and a testamentary gift recognizes no bond at all: it is an act of disposal by the owner over the freely disposable share. The bill itself states, in the new article 1,564-D, that concubinage does not constitute a family. A review of legal scholarship shows that both opposing views on simultaneous families can accept the repeal, although for opposite reasons: those who deny family status to concubinage already admit property effects outside Family Law, and those who recognize it regard the prohibition as lacking constitutional grounds. The economic risk is real, but it does not arise from the repeal alone. It arises from the removal of the spouse from the list of forced heirs (new article 1,845), softened in the bill by a court-ordered usufruct and the right of residence. The article concludes that spousal protection belongs in the rules of intestate succession, not in the revival of a testamentary incapacity.

Keywords: Testamentary succession. Concubinage. Civil Code reform. Simultaneous families. Forced heir.

Introdução

Pedro é casado há trinta anos, no regime da comunhão parcial, e mantém há quinze uma relação estável com Ana, que todos na cidade conhecem. Não tem filhos, e os pais já morreram. Pelo Código Civil em vigor, Pedro não pode deixar nada a Ana por testamento: o art. 1.801, III, proíbe nomear herdeiro ou legatário “o concubino do testador casado”. A única exceção é o testador estar separado de fato, sem culpa sua, há mais de cinco anos, o que não é o caso. Se o texto inicial do Projeto de Lei n. 4/2025 for aprovado como está, Pedro poderá deixar a Ana tudo o que não pertença à meação da esposa.

A mudança passou quase despercebida no debate sobre a reforma, que se concentrou na saída do cônjuge do rol de herdeiros necessários. As duas alterações, porém, precisam ser lidas juntas. Uma emenda já pede o retorno da proibição, com o argumento de que os Temas 526 e 529 do Supremo Tribunal Federal teriam alcance amplo e chegariam aos efeitos do Direito de Família e das Sucessões.

A tese deste artigo é que a revogação do art. 1.801, III, é compatível com esses precedentes e se explica pela ampliação da autonomia do testador. Ela não reconhece a família paralela, e por isso mesmo pode ser aceita tanto por quem nega quanto por quem defende efeitos de família às uniões simultâneas. O problema que a revogação expõe é outro: a proteção do cônjuge sobrevivente, que a reforma enfraquece por um caminho diferente.

O que o projeto faz com o art. 1.801, III

O PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco em 31 de janeiro de 2025 a partir do anteprojeto da Comissão de Juristas, dá ao art. 1.801 a redação “III – Revogado”. A ressalva da separação de fato há mais de cinco anos desaparece com ele, porque não resta proibição a ressalvar. O projeto também revoga o art. 1.803, que hoje admite a deixa ao filho do concubino quando também for filho do testador. A regra perde o objeto: se o próprio concubino pode ser contemplado, não há razão para tratar à parte o filho comum.

A justificativa está no Parecer n. 1 da Subcomissão de Direito das Sucessões, assinado por Giselda Hironaka, Mário Luiz Delgado, Gustavo Tepedino e Cesar Asfor Rocha. O texto diz que houve “a atualização das pessoas desprovidas de legitimidade para serem contemplados no testamento, revogando-se a odiosa referência ao concubino do testador casado” (BRASIL, 2023, p. 39). Tartuce, relator-geral da Comissão, relata o fundamento com mais precisão: o inciso será revogado porque a Comissão entendeu que não há razão para mantê-lo, “sobretudo porque o próprio concubinato é retirado do Código Civil” (TARTUCE, 2026, item 1.12). A justificação do projeto não trata do ponto específico e se limita à diretriz geral de dar “maior efetividade ao princípio da prevalência da vontade do testador”. O mesmo relato acrescenta que a situação ficará “em aberto” e que a deixa poderá ser invalidada pela teoria das nulidades da Parte Geral (TARTUCE, 2026, item 1.12). A revogação não blinda a disposição: tira a incapacidade específica e devolve o controle às regras gerais do negócio jurídico.

A regra revogada tem história longa e já era criticada antes do projeto. O art. 1.719, III, do Código de 1916 vedava a deixa à “concubina do testador casado”, e o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob aquele código, distinguiu a concubina da companheira de homem casado mas separado de fato. A proibição só alcançava a primeira (STJ, REsp 192.976, Quarta Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 26 set. 2000). O relator desse julgado é um dos signatários do Parecer n. 1 que agora propõe a revogação. O Código de 2002 incorporou a distinção na ressalva dos cinco anos, e o Enunciado 269 da III Jornada de Direito Civil foi além: “A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º)”.

A ressalva é rejeitada por autores de linhas diferentes. Tartuce defende que se retire qualquer menção a prazo e considera “criticável ainda a referência à culpa, o que tem difícil concreção prática” (TARTUCE, 2026, item 1.12). Madaleno não vê sentido em apurar culpa nem em impedir o testador separado de fato de contemplar quem hoje é seu companheiro (MADALENO, 2026, item 17.12.5). Tepedino, Nevares e Meireles acham o prazo de cinco anos exagerado diante dos dois anos do art. 1.830 e afirmam que “o legislador não foi feliz ao atribuir como critério a culpa do testador pela separação de fato”, pois a culpa é imputada a quem já não pode se defender (TEPEDINO et al., 2026, Parte 2, cap. II, item 1). Nenhum deles defende a regra tal como está.

A Emenda 267 e o alcance dos Temas 526 e 529

Na Comissão Temporária do Senado, o senador Astronauta Marcos Pontes apresentou em 3 de março de 2026 a Emenda n. 267. Ela propõe nova redação para o inciso: não poderia ser nomeado “o terceiro que mantenha relação com pessoa casada ou que viva em união estável, na forma do art. 1.564-D”. A justificação invoca o princípio da monogamia e os Temas 526 e 529 do STF, que seriam “abrangentes, alcançando não só benefícios previdenciários, mas, também, os efeitos do Direito de Família e das Sucessões”. Até a data de envio deste texto, a matéria aguardava o parecer do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo.

O argumento merece exame atento das teses. No Tema 529, o STF fixou que “a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro” (STF, RE 1.045.273, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21 dez. 2020). No Tema 526, a Corte declarou incompatível com a Constituição o reconhecimento de pensão por morte a quem manteve, com aparência familiar, união com pessoa casada, “porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável” (STF, RE 883.168, Tribunal Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, j. 3 ago. 2021).

As duas teses falam de reconhecimento de vínculo e de proteção estatal. O que elas impedem é que o Estado atribua ao concubinato, por força de lei, os efeitos próprios do casamento e da união estável: pensão, meação, herança legítima. O testamento não faz nada disso. O concubino contemplado não herda por ser concubino. Herda porque o proprietário, no exercício de uma liberdade que a lei lhe dá sobre a parte disponível, decidiu contemplá-lo, como poderia contemplar um amigo ou um desconhecido. Nenhum vínculo familiar é declarado e nenhum dever é imposto ao Estado ou a terceiros.

O próprio projeto confirma essa leitura. O novo art. 1.564-D dispõe que “a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar não constitui família” e remete as questões patrimoniais às regras do enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886). O legislador que revoga o art. 1.801, III, é o mesmo que nega ao concubinato a natureza de entidade familiar. A contradição com o STF que a emenda aponta não se verifica, porque o projeto separa o que é efeito do vínculo do que é efeito da vontade.

O STJ já tratou de situação próxima. Em caso de seguro de vida em que o segurado, casado, havia indicado a concubina como beneficiária, numa coexistência duradoura com duas famílias e prole de ambas, a Quarta Turma admitiu o fracionamento do capital (STJ, REsp 100.888, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 14 dez. 2000). Ao mesmo tempo, o tribunal nega à concubina indenização e direitos hereditários decorrentes da relação em si (STJ, REsp 874.443, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 24 ago. 2010). É a mesma separação: a relação não produz efeitos por si, mas o ato de vontade do titular do patrimônio pode produzi-los.

Duas correntes, um mesmo resultado

A leitura proposta não exige tomar partido na controvérsia sobre as famílias simultâneas. A revogação se sustenta nas duas posições que dividem a doutrina, e é isso que a torna difícil de recusar.

A primeira posição nega efeitos de família à relação paralela. Madaleno, que integrou a Comissão de Juristas, é um de seus representantes mais firmes: para ele, o Tema 529 fechou a porta ao reconhecimento jurídico das uniões paralelas, e só o convivente de boa-fé, numa união putativa, escapa da regra. Mesmo assim, ele afirma que a relação adulterina é “capaz até de gerar resultados jurídicos no plano do Direito das Obrigações, mas jamais poderá alcançar a categoria de fato jurídico do Direito de Família” (MADALENO, 2026, item 17.12.2). É a distinção que a revogação pressupõe. Se o concubinato pode produzir efeitos patrimoniais fora do Direito de Família, pela sociedade de fato ou pelo enriquecimento sem causa, não há razão lógica para impedir que produza o efeito mais voluntário de todos, que é receber por testamento o que o titular quis deixar.

Madaleno também explica que o impedimento da doação ao concubino quer proteger o patrimônio conjugal contra o desvio de bens e, com apoio em Bulhões Carvalho, estende o fundamento à deixa testamentária: o marido, como administrador dos bens do casal, poderia abusar da função para sustentar a concubina (MADALENO, 2026, item 17.12.5). O argumento é o mais forte a favor da Emenda 267, e por isso deve ser enfrentado. Ele pressupõe, porém, um modelo em que só um dos cônjuges administrava o patrimônio, e no testamento o patrimônio conjugal já está protegido por outra via: a meação do cônjuge sobrevivente não integra a herança e não pode ser objeto de disposição de última vontade. O que a vedação protege além da meação é a legítima do cônjuge, e é aí que a reforma mexe.

A segunda posição reconhece a família simultânea. Lôbo sustenta que a monogamia vale só para o casamento e que “a solução juridicamente adequada para as questões pessoais e patrimoniais da relação concubinária é sua qualificação como espécie do gênero união estável” (LÔBO, 2026, item 9.11). Ao tratar da reivindicação dos bens doados ao concubino, ele conclui que esse impedimento “não encontra mais fundamentação constitucional, pois supunha a natureza não familiar dessa união” (LÔBO, 2026, item 17.4). Tepedino e Teixeira vão na mesma direção e admitem a entidade familiar simultânea mesmo sem boa-fé, que consideram elemento importante, mas não essencial (TEPEDINO et al., 2026, Parte 1, cap. I, item 3). Para essa corrente, a revogação do art. 1.801, III, é o mínimo: retira uma restrição que só se explicava pela negação da natureza familiar da relação.

O próprio relator-geral da Comissão escreve que “o futuro é das famílias paralelas”, ainda que tenha acompanhado a maioria e deixado o tema fora do projeto (TARTUCE, 2026, item 2.13.7). O projeto, aliás, saiu de uma Comissão que reunia as duas posições. O resultado é que a revogação ocupa um ponto de encontro. Quem nega a família paralela pode aceitá-la como efeito da vontade, e quem a defende, como fim de uma discriminação. A Emenda 267 só se sustenta numa terceira posição, mais severa que a do próprio STF: a de que o concubinato não pode produzir efeito jurídico algum, nem mesmo os que decorrem da liberdade de terceiro sobre o próprio patrimônio.

A relação com o art. 550: a incoerência que fica

Uma objeção de coerência surge no próprio projeto. O novo art. 550 mantém a anulabilidade da doação feita ao concubino: “a doação de pessoa casada ou em união estável a terceiro com quem mantenha relação na forma do art. 1.564-D pode ser anulada pelo outro cônjuge ou convivente, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal ou a união estável”. O mesmo ato, praticado em vida, seria anulável; praticado por testamento, seria válido.

A primeira resposta seria dizer que os dois atos não se equivalem. A doação em vida retira do patrimônio do casal, durante o casamento, bens que podem pertencer também ao outro cônjuge, enquanto o testamento só produz efeitos depois da morte e só alcança o patrimônio do testador. O próprio projeto sugere esse fundamento ao incluir, entre os direitos do cônjuge (novo art. 1.642, V), o de “anular as doações da pessoa casada ou em união estável a terceiro, na forma do art. 550, e reivindicar os bens comuns”. O STJ, ao aplicar o atual art. 550, trata a anulação como tutela do cônjuge lesado e reconhece a legitimidade dos herdeiros necessários só quando ele já faleceu (STJ, REsp 1.192.243, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7 maio 2015).

A resposta não fecha. A doação de bens comuns sem autorização do outro cônjuge já é anulável, seja quem for o donatário, com base nos arts. 1.647, IV, e 1.649, no mesmo prazo de dois anos, e o projeto mantém os dois dispositivos. Se o art. 550 protegesse apenas a comunhão, seria redundante. O seu campo próprio é o dos bens particulares, e nele o único fundamento que resta é o moral: a reprovação à escolha do donatário. É o mesmo fundamento que o projeto abandona ao revogar o art. 1.801, III.

A incoerência, portanto, é real. O sistema proposto permite deixar por testamento ao concubino o que proíbe doar em vida, com base numa reprovação que o próprio projeto deixou de fazer. A saída coerente com a autonomia que inspira a revogação é revogar também o art. 550 e deixar a proteção dos bens comuns ao art. 1.647, IV, e a dos herdeiros necessários à regra da doação inoficiosa (art. 549, que o projeto mantém e passa a sancionar com a ineficácia do excesso). Lôbo chega a resultado parecido ao negar fundamento constitucional à reivindicação dos bens doados ao concubino (LÔBO, 2026, item 17.4).

O risco real: a revogação somada ao novo art. 1.845

O ponto sensível da reforma está no art. 1.845, mais do que no art. 1.801. Ele passa a dispor: “São herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes”. O cônjuge deixa de ter legítima, e o novo art. 1.850 permite excluí-lo da herança bastando que o testador “disponha de seu patrimônio sem os contemplar”.

O efeito aparece no caso de Pedro. Suponha um patrimônio comum de R$ 2 milhões e bens particulares de Pedro de R$ 1 milhão. A esposa tem direito à meação, R$ 1 milhão, que não se discute. A herança de Pedro soma R$ 2 milhões: a metade dele nos bens comuns e os bens particulares. Pelo Código em vigor, o cônjuge é herdeiro necessário e, sem descendentes nem ascendentes, recebe pelo menos metade da herança, R$ 1 milhão. Ana nada receberia, por força do art. 1.801, III. Pelo texto inicial do projeto, Pedro pode deixar a Ana os R$ 2 milhões.

A esposa não fica, porém, inteiramente desamparada. O projeto prevê que o juiz instituirá usufruto sobre bens da herança que assegure a subsistência do cônjuge sobrevivente “que comprovar insuficiência de recursos ou de patrimônio” (novo art. 1.850, § 1º), e mantém o direito real de habitação sobre o imóvel da família, em qualquer regime, “desde que seja o único bem a inventariar” (novo art. 1.831). No exemplo, a esposa tem meação de R$ 1 milhão e o imóvel não é o único bem, de modo que nenhuma das duas proteções tende a incidir. Elas existem para o cônjuge vulnerável. Não preservam a expectativa patrimonial do cônjuge com meios próprios. Tartuce, ao defender a proposta, resume a lógica: “Deixará ele de ser herdeiro necessário, mas não herdeiro!” (TARTUCE, 2026, item 2.3).

Se Pedro tiver filhos, o quadro muda. O caput do art. 1.846 não é alterado pelo projeto, e a legítima continua correspondendo à metade da herança. Os filhos recebem R$ 1 milhão, e a deixa a Ana fica limitada à parte disponível, de outro R$ 1 milhão. Nessa hipótese, a revogação apenas devolve ao testador casado a liberdade que qualquer outro testador já tem. As regras de redução das disposições testamentárias que excedam a parte disponível (arts. 1.966 a 1.968) continuam como limite.

O risco de vantagem patrimonial ao concubino em detrimento do cônjuge é concreto, mas localizado: testador casado, sem descendentes nem ascendentes, com patrimônio particular ou meação relevante, e cônjuge que não se enquadra nas hipóteses de vulnerabilidade. Nessa situação, quem fica desprotegido é o cônjuge, e o concubino é apenas o beneficiário mais visível. O mesmo testador poderia deixar tudo a um sobrinho ou a uma fundação, e a esposa ficaria igualmente só com a meação. O problema é a perda da legítima do cônjuge, que é escolha autônoma da reforma e deve ser debatida pelos seus próprios méritos.

E a escolha cabe ao legislador. Tepedino, Nevares e Meireles observam que alterar a parte indisponível ou o rol de herdeiros necessários é perfeitamente admissível e que mesmo a extinção da legítima “seria contrária a forte consenso social, mas não inconstitucional”, já que não há na Constituição garantia ao direito dos herdeiros necessários (TEPEDINO et al., 2026, Parte 2, cap. I, item 6). Se a Constituição não impõe a legítima do cônjuge, a pergunta sobre quanto protegê-lo é de política legislativa, e deve ser respondida no lugar próprio.

Restabelecer a proibição do art. 1.801, III, não responde a essa pergunta. Protege o cônjuge apenas contra um beneficiário específico, escolhido por critério moral, e o deixa exposto a todos os outros. Reintroduz no inventário a prova da relação extraconjugal. E a redação da Emenda 267 vai além da regra atual: o inciso proposto não reproduz a ressalva da separação de fato e, lido com o art. 1.564-D, que fala em pessoas “impedidas de casar”, pode alcançar o companheiro de quem está separado de fato, contra o Enunciado 269 e a distinção que o STJ faz desde o Código de 1916.

Conclusão

A revogação do art. 1.801, III, pelo PL 4/2025 não reconhece a família simultânea e não contraria os Temas 526 e 529 do STF. As teses da Corte vedam o reconhecimento de vínculo familiar concomitante ao casamento. A deixa testamentária é ato de disposição sobre a parte disponível, e o próprio projeto declara, no art. 1.564-D, que o concubinato não constitui família. A Emenda 267 parte de uma leitura dos precedentes mais ampla do que o texto das teses autoriza.

A mudança deve ser lida como ampliação da autonomia do testador, coerente com a diretriz da Comissão de Juristas, e tem a vantagem de ser aceitável pelas duas correntes que se opõem sobre as famílias simultâneas: para uma, é efeito patrimonial da vontade, fora do Direito de Família; para a outra, é o fim de uma restrição sem fundamento constitucional. A coerência do sistema pede que o art. 550, que mantém a anulação da doação ao concubino com o mesmo fundamento moral, siga o mesmo caminho.

A preocupação com a vantagem patrimonial ao concubino é legítima, mas está mal endereçada quando dirigida ao art. 1.801. Ela decorre da retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários, que o deixa sem legítima diante de qualquer beneficiário, com a proteção do usufruto judicial e da habitação reservada às hipóteses de vulnerabilidade. É nas regras da sucessão legítima, e não na reedição de uma incapacidade testamentária de fundo moral, que o Senado deve decidir quanto quer proteger o cônjuge sobrevivente.

Referências

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