TJ-RS
Sucessões. Inventário. Pedido de isenção do pagamento de ITCD. Impossibilidade
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 20 de janeiro de 2019
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(...) A atuação jurisdicional no julgamento do cálculo do imposto de transmissão fica adstrita à análise de questões à luz da legislação tributária pertinente, não se podendo autorizar a isenção do pagamento do ITCD fora das hipóteses previstas em lei, destacando-se ser matéria que se rege pelo princípio da legalidade tributária.
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