Licença maternidade. Extensão do benefício ao período de internação do filho prematuro. Impossibilidade

(...) Impossibilidade de extensão do benefício da Licença Maternidade ao período de internação do filho prematuro. 2. Ausência de previsão legal. 3. Precedentes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15.