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TJ-SP

Inventário. Fruto dos bens da herança. Partilha

Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 16 de janeiro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Indivisibilidade do acervo hereditário até a homologação da partilha. Os frutos dos bens da herança compõem o monte partilhável.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.