TJ-RR
Revisional de alimentos. Minoração dos alimentos. Impossibilidade
Rel. Mozarildo CavalcantiPublicada em 16 de janeiro de 2019
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(...) Sabe-se que os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para satisfação das necessidades pessoais daquele que por si só não pode provê-las, compreendendo, assim, as necessidades vitais da pessoa, tais como alimentação, saúde, moradia, vestuário, lazer, educação, enfim.
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