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TJ-SP

Inventário. Partilha. Inequívoca a existência de bens a inventariar

Rel. Elcio TrujilloPublicada em 15 de janeiro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) inadequação do procedimento para a solução de lides deve implicar mero afastamento de discussões neste sentido, sem prejuízo do regular andamento do feito em busca do seu escopo principal.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.