Extinção de condomínio. Falecimento de cônjuge. Pedido de habilitação dos irmãos do de cujus

(...) Havendo inventário em que a única herdeira legal do de cujus, à época de seu falecimento, era sua cônjuge, não cabe aos irmãos habilitação como herdeiros, devendo ser observada a ordem de sucessão do artigo 1829 do CC. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.