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TJ-SP

Herança. Medidas acautelatórias requeridas. Sobrinhos da de cujus

Rel. Jbpaula LimaPublicada em 15 de janeiro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) A petição de herança está prevista nos artigos 1.824 e seguintes do Código Civil. O objetivo não é apenas o reconhecimento judicial da condição de herdeiro, mas, também, a sua integral satisfação, garantindo o exercício de direito sobre a herança que, injustamente, é atribuída, ou está em poder, de outras pessoas.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.