TJ-SC
Divórcio. Direito personalíssimo. Manutenção do nome de casada. Possibilidade
Rel. José Agenor de AragãoPublicada em 14 de janeiro de 2019
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(...) "Não tendo a ex-esposa dado causa ao pedido de divórcio a manutenção ou não do apelido de família do marido é opção sua, por ser aquele patronímico direito personalíssimo."
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