Inventário. Testamento público. Pedido de acesso imediato aos bens. Nulidade
Exclusivo para associados.
(...) A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento se trata de processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades extrínsecas necessárias à sua validade. 2-No entanto, ainda que presentes os requisitos extrínsecos do testamento público, o que legitima seu registro e arquivamento, o efetivo cumprimento de suas cláusulas, no caso particular dos autos, depende do julgamento do pedido de declaração de nulidade do testamento, cuja decisão interfere na execução da declaração de última vontade.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
