TJ-MG
Retificação de registro público de casamento. Erro na grafia do nome. Comprovação
Rel. Carlos Henrique Perpétuo BragaPublicada em 13 de janeiro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A Lei de Registros Publicos autoriza, excepcionalmente, a retificação do registro civil de casamento, quando comprovado pela parte que, no momento da sua lavratura, alterou-se o patronímico constante de registro de nascimento.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.