TJ-MG
Dissolução de união estável. Imóvel adquirido na constância da união. Partilha
Rel. Renato DreschPublicada em 10 de janeiro de 2019
Exclusivo para associados.
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(...) Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, sob pena de enriquecimento sem causa.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.