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TJ-PA

Guarda de menor. Autor não intimado para audiência. Necessidade de intimação pessoal

Rel. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra JuniorPublicada em 08 de janeiro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) A intimação endereçada ao procurador regularmente constituído, para que a parte compareça na audiência de instrução, não supre a exigência legal da necessidade da intimação pessoal da parte, ou seja, no seu próprio endereço.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.