TJ-MG
Interrupção de gravidez. Má formação congênita. Direitos fundamentais. Colisão. Improcedência
Rel. Juiz Belroberto Apolinário de CastroPublicada em 16 de março de 2010
Exclusivo para associados.
Copiar
Interrupção de gravidez - má formação congênita - Direitos fundamentais - Colisão - Improcedência. (TJMG, Processo: 105.03.088.003-0, Juiz Bel. Roberto Apolinário de Castro, 2ª vara cível, j. 07/08/2003)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.