TJ-SC
Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Pedido de extinção de petição de herança. Competência
Rel. Jorge Luis Costa BeberPublicada em 08 de janeiro de 2019
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(...) o herdeiro preterido propõe ação possessória, ou mesmo anulatória do inventário, trazendo como fundamento a sua condição de herdeiro. O erro na identificação da demanda, porém, não leva à extinção do processo.
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