TJ-MG
Pensão por morte. Ex-cônjuge. Pensão alimentícia
Rel. Jair VarãoPublicada em 07 de janeiro de 2019
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(...) Em consonância com o art. 23, § 5º do Decreto Estadual nº 42.758/02, a ex-cônjuge faz jus à pensão por morte em montante equivalente ao que recebia a título de pensão alimentícia.
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