Direito reais. Bem de família. Impenhorabilidade

(...) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no entendimento de que para que o bem esteja ao abrigo da impenhorabilidade, deve haver prova inequívoca de ser bem de família, não sendo suficiente, ao desiderato perseguido pela parte, meras alegações. No caso, a parte agravada demonstrou que se encontra habitando o imóvel, sobre o qual já restou reconhecida a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, nos autos dos embargos à penhora julgado anteriormente.