Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento em processo administrativo. Impossibilidade

(...) O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais básicos e devem ser assegurados a todos os litigantes, tanto nos processos judiciais, como nos processos administrativos - Da mesma forma que ocorre em juízo quando se reconhece a união estável, o processo administrativo que cancela a pensão por morte recebida por viúva de servidor por entender que ela passou a viver em união estável, deve ser baseado em farto bojo probatório nesse sentido, não sendo suficiente a mera presunção, de pessoas que sequer foram qualificadas, de que a autora viveria em união estável com terceira pessoa .