STJ
União estável. Aquisição de imóvel com valores do FGTS. Comunicabilidade
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 14 de dezembro de 2018
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(...) A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que os valores de FGTS levantados durante o interregno da união estável utilizados para aquisição de imóvel devem ser objeto de partilha. 3. Agravo interno não provido.
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