STJ
Ação de divórcio. Comunhão universal de bens. FGTS. Comunicabilidade
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 10 de dezembro de 2018
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(...) Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.
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