Estatuto do idoso. Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência. Responsabilidade solidária do Município

(...) Considerando que, conforme a disposição do art. 3º, do Estatuto do Idoso, tanto o Poder Público quanto a família são responsáveis por assegurar às pessoas idosas os direitos assegurados na lei protetiva, entre os quais se inclui a assistência integral em instituição de longa permanência (art. 37, § 1º), tem-se que o ente municipal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública que busca o deferimento da medida de proteção referida.