TJ-AL
Obrigação alimentar. Prisão civil. Medida excepcional
Rel. Domingos de Araújo Lima NetoPublicada em 10 de dezembro de 2018
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(...) O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"
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