TJ-SP
Inventário. Pacto antenupcial. Regime de separação convencional de bens
Rel. Viviani NicolauPublicada em 10 de dezembro de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.