TJ-SP
Abertura e Registro de testamento público . Ausência de citação de parte interessada. Nulidade verificada
Rel. Luiz Antonio CostaPublicada em 09 de dezembro de 2018
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(...) A Ação de Abertura de Testamento deve observar o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório.
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