TJ-PB
Sobrepartilha. Herança e restituição dos bens sonegados. Violação do principio da ampla defesa
Rel. José Ricardo PortoPublicada em 06 de dezembro de 2018
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(...) Muito embora haja a inclusão de novos pedidos, quais sejam, a restituição dos bens sonegados e a perda do direito à herança, o Julgador a quo não oportunizou ao apelante o direito de se manifestar quanto aos citados tópicos, ensejando, portanto, o cerceamento do direito de defesa.
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