TJ-MG
Alvará judicial. Requisitos. Existência de bens a inventariar. Impossibilidade
Rel. Wilson BenevidesPublicada em 06 de dezembro de 2018
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(...) O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858/80, sendo cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar.
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