TJ-MT
Embargos. expedição de alvará. Juizado especial especializado em vara de família e sucessões
Rel. Serly Marcondes AlvesPublicada em 05 de dezembro de 2018
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(...) O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados
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