TJ-RS
Alvará. Existência a bens a inventariar. Sucessão
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 05 de dezembro de 2018
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(...) O pleito de alvará é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, e, tendo o falecido deixado bens a inventariar, incabível o pedido.
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