TJ-RS
Divórcio. Uso exclusivo de bem comum. Mancomunhão. Fixação de aluguéis antes da partilha. Descabimento
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 04 de dezembro de 2018
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(...) A jurisprudência desta Sétima Câmara Cível é pacífica no sentido de que descabe a fixação de contraprestação pelo uso exclusivo de imóvel comum enquanto não efetivada a partilha, permanecendo o patrimônio em mancomunhão.
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