Lei maria da penha. Violência baseada no gênero. Conflito negativo de competência

(...) Abrangência da lei que diz com a submissão da mulher com base no gênero. Critério biológico que se relaciona tão só ao sujeito passivo, voltado à tutela do gênero feminimo, independentemente de o agressor ser homem ou mulher, avultando a vulnerabilidade e hipossuficiência em relações íntimas de afeto, hierarquizadas e desiguais, com ou sem coabitação. Desimporta, para fins de incidência da Lei 11.340/2006, a orientação sexual da mulher vítima.