Inventário judicial. Regime da comunhão parcial de bens. Companheira. Direito à meação

(...) No caso dos autos, diferentemente do que tentam fazer crer os agravantes, o fato da união estável entre a agravada e a falecida ter se findado antes do falecimento da companheira cujos bens estão sendo inventariados, não atinge o direito da recorrida em relação à sua meação, posto que a separação pode ocorrer sem que tenha havido a prévia partilha dos bens dos companheiros (art. 1.581 do CC/02).